Legislação

A Cobrança Judicial se fundamenta com base na Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, além das Legislações Específicas como as mencionadas a seguir:

Constituição Federal - Art.209, I
portal.mec.gov.br/setec/arquivos/pdf/legisla01.pdf

Código Civil
Lei. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Art. 206, § 5º, I
www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2002/L10406.htm

Código Civil
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

Código de Defesa do Consumidor
da secção V - Art.42
www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8078.htm

CLT
www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm

Código de Defesa do Consumidor
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm

Bem de Família
www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L8009.htm

Execução Fiscal
www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L6830.htm

Estatuto da Advocacia
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm

Assistência Judiciária
www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L1060.htm

Falência
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm

Juizados Especiais
www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9099.htm

Código Tributário Nacional
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm

Locação
www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L8245.htm

Mandado de Segurança
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1533.htm

Registros Públicos
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm

Código de Processo Civil
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

Código de Propriedade Industrial
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm

www.presidencia.gov.br

www.fazenda.sp.gov.br

www.prefeitura.sp.gov.br

www.iob.com.br

www.camara.gov.br

www.receita.fazenda.gov.br

www.planalto.gov.br

www.prefeitura.sp.gv.br

www.senado.gov.br

www.aasp.org.br

Av. Paulista, 1439 - 3º Andar - Cj. 31 - CEP 01311-200 - São Paulo - SP. Tel.: (11) 3284-8333
Clicky Web Analytics